AREsp 2804793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, os vícios imputados ao acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC) e indicou dispositivos legais sem comando normativo correlato; além disso, a pretensão implicaria reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: EDMUNDO GINTZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDMUNDO GINTZEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, os vícios imputados ao acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC) e indicou dispositivos legais sem comando normativo correlato; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se