AREsp 2798571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros apenas pela comparação com a taxa média do BACEN e impedimento de reforma por meio de recurso especial face à vedação ao reexame do...

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Parties
Agravante: ELIZABETE COSTA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ELIZABETE COSTA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de demonstração cabal da abusividade dos juros apenas pela comparação com a taxa média do BACEN e impedimento de reforma por meio de recurso especial face à vedação ao reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.