AREsp 2695764 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas na instância especial
2. 2 inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
3. 3 violação do princípio da dialeticidade por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; permanecem hígidos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade (necessidade de evitar reexame de provas conforme Súmula 7/STJ e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita