AREsp 2802461 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE CARLOS TORQUETTI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. OPERÁRIO EM INDÚSTRIA DE CERÂMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. REVISÃO DE RMI CONCEDIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da nulidade da sentença, pois houve o indeferimento da produção de prova pericial, a qual é necessária para demonstrar a especialidade no exercício da atividade laboral, trazendo a seguinte argumentação: Em primeiro lugar, numa manifesta violação á Lei federal, precisamente ao artigo 369, do Código de Processo Civil, o r. Juízo de primeira Instância, decidiu ser desnecessária a produção de nova prova pericial requerida pelo Recorrente, decisão esta que, contou posteriormente com a reiteração deste Tribunal que, através do v. Acórdão recorrido, negou provimento ao Recurso de Apelação, por entender ser desnecessária a produção de laudo pericial, decisão esta que, agindo de forma arbitraria e em total desacordo com a Lei Federal, senão vejamos o teor do artigo 369, do Código de Processo Civil: .. O princípio acima mencionado, é um princípio que não admite adiamento, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados após o indeferimento da prova. No caso concreto, o Recorrente requereu em sua petição inicial e na petição de indicação de provas a produção de prova técnica (laudo técnico), haja vista que o formulário apresentado não apresenta de forma minuciosa e correta os agentes agressivos (ID"s 139562313 e 139562338). Entretanto o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Recorrente foi indeferido pelo d. Julgadores, por entenderem que esta era desnecessária ao deslinde da ação. É FATO NOTÓRIO QUE A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL IMPLICA EM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. Em primeiro lugar, porque os PPP"s trazidos nos autos não podem ser tidos como prova absoluta. Embora o PPP. seja documento apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, é documento unilateral do empregador. A existência de vícios nestes formulários ou a impugnação de sua correção ou veracidade pelo empregado gera necessidade de submissão da prova ao contraditório. Ademais, revela-se contraditório negar ao Recorrente a possibilidade de produção de prova técnica, ao mesmo tempo em que se nega o reconhecimento da especialidade dos períodos reclamados em razão da inexistência daquela prova. É necessário dar ao Recorrente a possibilidade de demonstrar de forma clara as condições de seus ambientes de trabalho, a fim de que eventual especialidade seja analisada corretamente. Se a prova já colacionada aos autos é insuficiente à comprovação das alegações do demandante (nocividade do local de trabalho) e tendo ele formulado pedido de produção de prova técnica, esta não poderia ter sido indeferida, uma vez que é meio hábil à verificação das reais condições dos seus ambientes de trabalho (fls. 426-427). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Rejeito a preliminar de nulidade da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa por ausência de produção probatória, eis que a prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: .. (fl. 399). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA