REsp 1948973 - DECISAO

REsp 1948973 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), razão suficiente para manutenção da inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.; Agravado: HOSPITAL PRONTONORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

HOSPITAL PRONTONORTE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), razão suficiente para manutenção da inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.