AREsp 2801080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e de ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: NILO PASCOALINO GOULART CARNEVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NILO PASCOALINO GOULART CARNEVAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e de ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial