AREsp 2818311 - DECISAO
Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais e não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: GENIVAL FRANCISCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties
GENIVAL FRANCISCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
- 3 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais e não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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