AREsp 2805586 - DECISAO
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também, se houver...
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- Parties
- Agravante: DARCI CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
DARCI CUSTODIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes de recorrer às instâncias especiais (Súmula 281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DARCI CUSTODIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DARCI CUSTODIO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA