AREsp 2803036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existir deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), pela predominância de matéria constitucional e pela ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Lei De Responsabilidade Fiscal, Verbas Salariais (férias, 13º), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CORRENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de prova que impede recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existir deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), pela predominância de matéria constitucional e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.