AREsp 2813234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar especificamente as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados (Lei n. 4.595/1994; CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem demonstrar especificamente as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.