AREsp 2802352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC quanto à abusividade de juros
3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque a insurgência apresentava fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), carecia de comando normativo apto e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; por isso não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.