AREsp 2812351 - DECISAO

AREsp 2812351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava lastreada em provas extrajudiciais corroboradas por depoimento policial e pelo reconhecimento da ocorrência de grave ameaça (uso de faca).

Parties
Agravante: CLEMILSON DOS SANTOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Valoração De Provas Extrajudiciais E Depoimento Policial
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Valoração De Provas Extrajudiciais E Depoimento Policial

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Parties

CLEMILSON DOS SANTOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial desde que corroboradas por provas em juízo
  3. 3 alegação de insuficiência probatória nos termos do art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava lastreada em provas extrajudiciais corroboradas por depoimento policial e pelo reconhecimento da ocorrência de grave ameaça (uso de faca).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.