AREsp 2657075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o exame do pedido de extensão dos efeitos pecuniários relativos à incorporação do ALE a período anterior à vigência da LCE nº 1.197/2013 exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula...

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Parties
Agravante: VANDERLEI DONIZETE MODOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagem (ale), Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Vantagem (ale) Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

VANDERLEI DONIZETE MODOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante possível necessidade de reexame de fatos
  2. 2 Efeitos pecuniários de mandado de segurança coletivo limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o exame do pedido de extensão dos efeitos pecuniários relativos à incorporação do ALE a período anterior à vigência da LCE nº 1.197/2013 exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, os efeitos pecuniários reconhecidos na ação coletiva foram limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.