AREsp 2640394 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. No recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, o recorrente aponta a violação ao art. 12, caput, da Lei Federal 12.016/2009 e arts. 176, 178 e 279 do Código de Processo Civil, apontando, por fim, dissidio jurisprudencial. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, sob fundamento de que o entendimento adotado pelo órgão colegiado local, no sentido de que a ausência de intimação do representante do Ministério Público em primeira instância constitui mera irregularidade, impassível de gerar nulidade do procedimento, foi firmado no mesmo sentido que a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo óbice da Sumula 83/STJ. No agravo, ora em análise, a parte sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois, do recurso especial ventilado, não exsurge nenhuma orientação jurisprudencial do STJ que desobrigue o magistrado oficiante do feito a agir em sentido contrário. Os autos vieram distribuídos por sorteio. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, conforme jurisprudência deste STJ, ressalto que, para se configurar o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso dos autos, em que pese as alegações do recorrente, observo que o art. 12, caput , da Lei 12.016/2019 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidindo, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Com relação a apontada violação ao art. 178 e seguintes do Código de Processo Civil, verifico que o acórdão objurgado analisou a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, apontando: Não se acolhe a preliminar de nulidade processual por ausência de manifestação do MPE na origem, o qual em vários processos idênticos se manifestou pela desnecessidade de intervenção (0011981-49.2021.8.27.2722; 0012192-85.2021.8.27.2722; 0012204-02.2021.8.27.2722; 0012148- 66.2021.8.27.2722; 0011959-88.2021.8.27.2722; 0012007- 47.2021.8.27.2722). Além disso, não se evidenciou qualquer prejuízo processual e não se vislumbra interesse público a justificar a sua intervenção, segundo a exegese do art. 178 do CPC, o que foi corroborado em outras intervenções ministeriais em processos versando sobre a mesma matéria. (fl. 300). No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a nulidade do julgado, mostrando-se indispensável a demonstração do efetivo prejuízo às partes, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, acerca do dissidio jurisprudencial, observo que o acórdão paradigma indicado pela parte recorrente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizou o referido julgamento baseado em dispositivo da Lei 12.016/2019 - lei federal que, repito, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, levando em consideração que eventual interpretação divergente entre os tribunais não ocorreram em virtude de entendimentos diversos sobre um mesmo dispositivo legal, não merece prosperar a irresignação da parte. Isso posto, c onheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA