AREsp 2767218 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não comprovando, mediante confronto analítico, a divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; foi determinada, ainda, a...

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Parties
Agravante: JUNIOR VICENTE FRANKEN; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JUNIOR VICENTE FRANKEN

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não comprovando, mediante confronto analítico, a divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça