AREsp 2511866 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, infringindo o dever de dialeticidade; assim, mantido o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA; Apelante (apelação): Ministério Público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Surpresa Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante (apelação)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 análise da ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa na sentença de primeiro grau
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame preliminar da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, infringindo o dever de dialeticidade; assim, mantido o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo é não conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.