AREsp 2470782 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.