AREsp 2763252 - DECISAO

AREsp 2763252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (arts. 1º da Lei 12.016/2019 e 53, V, da LDB) e por implicar o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB
  2. 2 alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2019
  3. 3 alegada violação ao art. 53, V, da Lei 9.394/96 (LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (arts. 1º da Lei 12.016/2019 e 53, V, da LDB) e por implicar o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de envolver matéria de natureza constitucional cuja competência revisora é do STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.