AREsp 2770592 - DECISAO

AREsp 2770592 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial frente à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Aplicação Da Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Aplicação Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial frente à aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; portanto, mantida a decisão de inadmissão com fundamento nos arts. citados e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.
  • Intimem-se.