AREsp 2568287 - DECISAO

DECISÃO MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2157277-45.2023.8.26.0000). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF); b) necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, a defesa, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, a apontada deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF). Assim, não há como o recurso ser conhecido, em razão do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 714): Pois bem, na espécie, ao interpor o Agravo em Recurso Especial, o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamento da decisão agravada, pois se limitou a reprisar os argumentos contidos no apelo especial. Assim , não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência do enunciado sumular nº 182/STJ. Saliento, por oportuno, que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial não pode ser impugnada parcialmente (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). Segundo o entendimento que prevaleceu (do Ministro Salomão), não há diversos capítulos no decisum que inadmitiu o recurso especial, que é formado por um único dispositivo, qual seja, o da inadmissão do recurso: "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo". O ministro sustentou, categoricamente, que "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade", sob pena de incidência do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA