AREsp 2801141 - DECISAO

AREsp 2801141 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; por consequência o agravo não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: MENDES DIAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

MENDES DIAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de ataque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; por consequência o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.