AREsp 2419767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MORGANA FARIAS DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento da Apelação Criminal n. 0028797-91.2007.8.17.0001. A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 985/990): Cuida-se de agravo em recurso especial, manejado por MORGANA FARIAS DA SILVA, impugnando decisão do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal daquele Sodalício. A Decisão agravada asseverou, para trancar o trânsito do apelo nobre, a ocorrência de preclusão consumativa em relação ao pedido de aditamento e, ainda, a incidência dos enunciados das Súmulas 211, 07 e 83, todas do Superior Tribunal de Justiça.(e-STJ Fls 898/902) No recurso especial, a Agravante/Recorrente aduziu que o aresto increpado violou o disposto nos artigos 155, do Código de Processo Penal, e 59, do Código Penal, além de dissenso pretoriano acerca do tema posto.(e-STJ Fls 772/796) E, no aditamento ao recurso especial, apontou maltrato aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, 489, § 1º, incisos III e IV, e 1022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.(e-STJ Fls 850/857) Daí a interposição de agravo em recurso especial com a finalidade de acessar a via especial. Em suas razões, o Agravante defende o desacerto da decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, anotando, em suma, que o apelo nobre preenche integralmente os requisitos de admissibilidade recursal para acesso à via excepcional.(e-STJ Fls 928/950) Requer o acolhimento do agravo, com o provimento do apelo raro. Contrarrazões vistas às e-STJ Fls 954/959. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 985/990). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o aditamento do recurso especial não deve ser conhecido. Isso porque se mostra "incabível pretenso aditamento do recurso especial diante da preclusão consumativa" (REsp n. 1.247.626/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 21/9/2011)" (AgRg no AREsp n. 1.484.054/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.737.896/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, , DJe de 22/11/2021.) Logo, incabível o conhecimento do aditamento ao recurso especial. Quanto à decisão de admissibilidade, verifico que o recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Verifica-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem. Carece, assim, a matéria, do necessário prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser aqui examinada, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM ARTIGO DO RITJSP. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 399/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula n. 399 do STF. 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a tese referente à inépcia da denúncia. 3. Rever o entendimento firmado pela instância de origem a respeito da materialidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de presquestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1804940/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO PORQUE ESSA NÃO TERIA SERVIDO DE ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de afronta ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que a prática, contra a mesma Vítima e no mesmo contexto fático, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor, é fundamento idôneo para exasperar a sanção basilar do crime de estupro. 3. Agravo regimental parcialmente provido.(AgRg no AREsp 1914971/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). No que toca à dosimetria, colhe-se da sentença condenatória (e-STJ fls. 18/19): Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e e 42 da Lei 11.343/2006) a.1)culpabilidade: a culpabilidade não deve ser considerada negativamente, porque não desbordou dos padrões normais ao tipo penal em comento. a.2) antecedentes: a ré não possuiu condenação criminal. Circunstância favorável. a.3) conduta social: não há elementos para sua aferição. a.4) personalidade: impossível sua análise diante da falta de elementos para tanto. a.5) motivos do crime: próprios do tipo, relacionados com a facilidade de obtenção de lucro com a empreitada criminosa. a.6) circunstâncias do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.7) consequencias do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.8) natureza e quantidade da substância entorpecente: (art. 42 da Lei 11.343/2006): deve ser considerada desfavoravelmente esta circunstância judicial, em razão da natureza da substância entorpecente, pois a cocaína é, atualmente, uma das drogas comercializadas com maior potencial lesivo, o que justifica a exasperação da pena, conforme tem admitido a jurisprudência dominante. Considerando a circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber em: CRIME DO ARTIGO 33: 07 anos de reclusão e 700 dias multa; CRIME DO ARTIGO 35: 04 anos e 05 meses de reclusão e 700 dias-multa. O Tribunal de origem, ao manter a pena fixada pelo Juízo de 1º grau, consignou que (e-STJ fls. 674): Como observado na decisão supra, muito embora o magistrado não tenha reconhecido circunstância judicial negativa em desfavor da recorrente Morgana Farias da Silva recorrente, afastou a pena base do mínimo legal, em razão da quantidade apreendida da droga e sua natureza, nos moldes do art. 42 , da Lei 11.343/06, o mesmo ocorrendo com o apelante João Marcos dos -Santos, por haver uma circunstância judicial negativa - e em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, inexistindo qualquer ilegalidade para tanto, já que o legislador conferiu discricionariedade ao Juiz para aplicar a pena dentro dos limites previstos no preceito secundário de cada delito, o quanto baste para a prevenção e reprovação do crime. Rememoro, a propósito, que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Entretanto, atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. Na espécie, reparem que as instâncias de origem, respeitando os critérios acima referidos, bem como os pormenores da situação em desfile, fixaram a pena- base em 7 anos de reclusão para o crime de tráfico e 4 anos e 5 meses de reclusão para o crime de associação para o tráfico de drogas (e-STJ fl. 19), destacando a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - "11,134 kg (onze quilos e cento e trinta e quatro gramas) de cocaína" - e-STJ fl. 29 Diante desse cenário, não observo ilegalidade flagrante na fixação da reprimenda. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA