AREsp 2601523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANIZIO OLIVEIRA DE SOUSA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Emerge dos autos do referido processo que foi proferida sentença em desfavor do recorrente Anizio Oliveira de Sousa, em decorrência da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV e V, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Houve Recurso em Sentido Estrito, sendo o recurso desprovido a unanimidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 408-411). Irresignado com o acórdão proferido, Anizio Oliveira de Sousa apresentou Embargos de Declaração, que também foi desacolhido, (e-STJ fls. 1.498-1.513), sendo ajuizado o Recurso Especial, sustando negativa de prestação jurisdicional com violação dos seguintes artigos: 315, 476,479, 480 e 564, V, todos do Código de Processo Penal. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região não admitiu o apelo especial. O recorrente engendra o presente recurso, argumentando, em síntese, a presença elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial. Houve parecer ministerial acostado às e-STJ fls.1.684-1.694, sendo que ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso: (I) Conhecer o Recurso Especial não recebido na origem; (II) Conceder-lhe integral provimento, reformar o acórdão recorrido, ao efeito de, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, desconstituir o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, a fim de que outro seja proferido em seu lugar, com a análise dos aspectos suscitados na medida integrativa oposta pela defesa de Anizio Oliveria de Sousa. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça não esteja adstrito ao juízo de admissibilidade realizado pela instância a quo, entendo, que no caso em tela, não merece reparo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. O entendimento utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região é no seguinte sentido (e-STJ fls. 1.631-1.635), in verbis: No caso dos autos, verifica-se que à alegada violação aos artigos 315, § 2º, e art. 564, V, não foi apontada em sede de apelação, tampouco houve propositura de embargos de declaração. .. No que se refere à alegada violação ao art. 479, do CPP, insta consignar, que quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o teor da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), também aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AR Esp 462.247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, D Je 07/04/2014). .. Ademais, com base nos fatos e provas dos autos, o acórdão concluiu pela legalidade das provas obtidas, e, chegar à conclusão diversa esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. Assim, tratando-se o presente caso de irresignação do recorrente no tocante a decisão que manteve sua condenação, tendo a decisão judicial reconhecido a materialidade do delito e atribuiu a autoria das condutas descritas na denúncia a Anizio Oliveria de Sousa quando do julgamento perante do Tribunal de Júri, verifica-se que o referido decisum está em consonância com orientação dessa corte de justiça, sendo, portanto; incabível o manejo de Recurso Especial. No mesmo sentido, é o parecer ministerial (e-STJ fls. 486-491), in verbis: "De início, anote-se que a tese de nulidade da fundamentação per relationem, por contrariedade aos arts. 315, §2º e 564, V do CPP, não foi objeto de debate pela corte de origem. .. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que é imprescindível que o julgado combatido tenha emitido juízo valorativo sobre a tese jurídica, a fim de que seja atendido o pressuposto recursal do prequestionamento; o requisito é obrigatório ainda que se cuide de discussão de matéria de ordem pública ou de suposta nulidade absoluta. Mesmo na hipótese em que a contrariedade tenha ocorrido no julgamento do próprio acórdão impugnado, deve a parte inconformada opor embargos de declaração, para que se oportunize a manifestação do colegiado julgador, o que não ocorreu na hipótese, pois, apesar de ter se valido dos aclaratórios, a questão não foi nem sequer tangenciada no recurso integrativo, vindo a surgir apenas nas razões do especial. .. (..) não há que se falar na nulidade alegada, por violação ao art. 479 do CPP ou inobservância do princípio da paridade das armas. Incide, nesse ponto, a Súmula 83/STJ. No caso em exame, a denúncia indica a presença do intento homicida, sem especificar a natureza do dolo, se direto ou eventual (fls. 31/35). Na mesma direção, o juizo delimitou a margem acusatória na decisão de pronúncia, sem menção à natureza do elemento subjetivo (fls. 600/612). Ao final, na sessão plenária do Júri, a acusação limitou-se a desdobrar os modos de expressão do dolo, direto ou eventual, sempre limitado pelo conceito genérico aventado desde o inicio da instrução processual. Nessa hipótese, não há contrariedade aos arts. 476 e 482, parágrafo único do CPP, pois não houve inovação argumentativa." Ocorre que analisar a existência de supostas ofensas dos arts. 476, 479 e 480, todos do Código de Processo Penal importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. Com tais alegações, o recorrente pugna, na verdade, pela rediscussão meritória e por imprescindível reanálise de fatos e provas contrariando o teor da referida Súmula, razão pela qual o presente Recurso não merece trânsito. Ainda, quanto alegada ofensa aos arts. 315 e 564, V, todos do Código de Processo Penal, verifica-se inclusive a impossibilidade do conhecimento pela ausência, no caso em tela, do devido prequestionamento imprescindível para exame do recurso especial. Nesse contexto, pertinente também apontar a existência da Súmula 211 dessa Corte de Justiça, ou seja, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, embora tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem. Ademais, quanto à negativa de vigência do art. 479 do Código de Processo Penal, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem está de acordo, especialmente em observação ao princípio pas de nullité sans grife, bem como a convicção do conselho de sentença para condenar o recorrente decorreu de um conjunto probatório dos autos, não ficando restrita de forma exclusiva a exibição de uma reportagem jornalista que por ser genérica prescinde da observância do art. 479 do Código de Processo Penal, conforme precedentes desta corte de justiça. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1.961.207/SP, Sexta Turma, DJe de 18/11/2022) e (STJ, AgRg no REsp 1.654.684/SP, Sexta Turma, DJe de 12/9/2018). Sem melhor quanto ao acolhimento da pretensão recursal, estão os argumentos referentes à questão da dosimetria da pena, sendo que nesta fase existe discricionariedade do julgador, porém sempre fundamentando suas decisões, conforme se verificou no acórdão recorrido. Especialmente, quanto à fração da tentativa, deve ser observado o inter criminis percorrido, ou seja, a ação do recorrente produziu séria lesão na cabeça da vítima e, ainda insatisfeito, seguiu ele com as ingressões, que só foram interrompidas por terceiros. Cuidando-se de tentativa cruenta, mas que não expôs no limite o bem jurídico tutelado, é razoável a redução da pena na metade. Nesse sentido, encontram-se os precedentes desta Corte de Justiça (STJ, HC 201702710104, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 26/03/2018). Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. .Assim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, sendo que a pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmula 7 e 83 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA