AREsp 2814605 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) na parte em que a inadmissão do recurso especial se apoiou em orientação de recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno previsto no CPC/2015; (ii) a irresignação é deficiente por não indicar dispositivo legal passível de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado com o Recurso Especial nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) na parte em que a inadmissão do recurso especial se apoiou em orientação de recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno previsto no CPC/2015; (ii) a irresignação é deficiente por não indicar dispositivo legal passível de sustentar o dissídio jurisprudencial, atrai a Súmula 284/STF; e (iii) não há prequestionamento quanto às matérias dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.