AREsp 2765226 - DECISAO

AREsp 2765226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateram a ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção do juízo de inadmissibilidade do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALAN SANTOS DA SILVA; Agravante: THIAGO RIBEIRO CARDOSO; Agravante: WILLIAM JOSE DE SOUZA; Agravante: PAULO ROBERTO MOCCELIN; Agravante: LAPORTA COSTA ADMINACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Assembleia De Credores, Limitação De Crédito Trabalhista
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmula Assembleia De Credores Limitação De Crédito Trabalhista

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN SANTOS DA SILVA

Agravante

THIAGO RIBEIRO CARDOSO

Agravante

WILLIAM JOSE DE SOUZA

Agravante

PAULO ROBERTO MOCCELIN

Agravante

LAPORTA COSTA ADMINACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e demais súmulas mencionadas
  3. 3 possibilidade de recuperação judicial por associação civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateram a ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção do juízo de inadmissibilidade do recurso especial.