AREsp 2806493 - DECISAO

AREsp 2806493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; como consequência, o reexame da matéria de fato...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Documental, Novação, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Documental Novação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 questionamento sobre admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegação de irregularidade processual pela juntada de documento em embargos de declaração que não integrou os autos
  3. 3 disputa sobre inclusão do crédito no plano de recuperação extrajudicial e efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da demonstração do seu cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; como consequência, o reexame da matéria de fato não foi apreciado, sendo o recurso inadmissível. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.