AREsp 2820937 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a tese é eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão a quo.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Do CPC, Suspensão De CNH, Princípio Da Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Do CPC Suspensão De CNH +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 932, V e VII, e 1.019, II, do CPC quanto à necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da tese, impedindo exame pelo STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal no acórdão a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese é eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.