AREsp 2292266 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e que as pretensões de nulidade contratual e de inaplicabilidade do CDC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Nulidade Contratual, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Nulidade Contratual Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade civil de corretora de câmbio e correspondentes cambiários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido e que as pretensões de nulidade contratual e de inaplicabilidade do CDC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou da causa (art. 85, §11, CPC).