AREsp 2477227 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a simples e genérica referência a dispositivos legais, desacompanhada da necessária argumentação, é insuficiente para o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 966, V, VII E VIII Do Cpc/2015 (ação Rescisória), Prova Nova (perícia), Erro De Facto, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Rescisória Direito Administrativo Direito Civil Direito Concorrencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Específica E Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para casos de fundamentação deficiente
  3. 3 Verificação de que não estão configuradas as hipóteses de prova nova e erro de fato previstas no art. 966, VII e VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a simples e genérica referência a dispositivos legais, desacompanhada da necessária argumentação, é insuficiente para o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), inviabilizando a admissibilidade do recurso especial; por isso, não se examinou o mérito das alegações sobre ação rescisória, prova nova ou erro de fato.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se