AREsp 2825045 - DECISAO

AREsp 2825045 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula 83/STJ; a parte agravante deveria ter indicado precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores ao citado na decisão agravada para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Diretrizes De Utilização (dut), Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Diretrizes De Utilização (dut) Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de jurisprudência diversa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula 83/STJ; a parte agravante deveria ter indicado precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores ao citado na decisão agravada para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.