AREsp 2712621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à não demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo exigida a impugnação específica nos termos...

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Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à não demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, a insurgência genérica é insuficiente para conferir admissibilidade ao recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.