AREsp 2789247 - DECISAO

AREsp 2789247 - DECISAO

O Tribunal de origem registrou que havia prova documental suficiente da existência da dívida e da titularidade do imóvel pela recorrente (certidão de matrícula, boletos, planilhas) e, para rever tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Admissibilidade/questões Preclusas
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Taxas Condominiais (natureza Propter Rem), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade, Prova Documental E Títulos Executivos (art. 784, X, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Taxas Condominiais (natureza Propter Rem) Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Admissibilidade/questões Preclusas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se a ausência das atas de assembleia impede a cobrança das despesas condominiais nos termos do art. 784, X, do CPC/2015
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita e comprovação da hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, CF e Súmula n.25 do TJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem registrou que havia prova documental suficiente da existência da dívida e da titularidade do imóvel pela recorrente (certidão de matrícula, boletos, planilhas) e, para rever tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo, mantendo-se as conclusões do tribunal de origem e majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.