AREsp 2704858 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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