AREsp 2829591 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: Conselho Central de Taubaté da Sociedade São Vicente de Paulo; Órgão Decisor: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
Conselho Central de Taubaté da Sociedade São Vicente de Paulo
Agravante
Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Decisor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Conselho Central de Taubaté da Sociedade São Vicente de Paulo, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta à legislação, Súmula 7/STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 2.784): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a Súmula 7/STJ. Incide, desse modo, por anal ogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA