AREsp 2716487 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: o agravante indicou precedente anterior ao citado pelo Tribunal de origem, não demonstrando, mediante confronto analítico com decisões contemporâneas ou posteriores, que o entendimento do STJ é diverso, nos termos...

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Parties
Agravante: VAGUINEILSON RAMOS DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

VAGUINEILSON RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: o agravante indicou precedente anterior ao citado pelo Tribunal de origem, não demonstrando, mediante confronto analítico com decisões contemporâneas ou posteriores, que o entendimento do STJ é diverso, nos termos da exigência estabelecida pela Súmula 83/STJ e pela jurisprudência citada; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se