AREsp 2729026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, não havendo...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SAMPAIO; Recorrida/autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 85 STJ, Súmula 13 Stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prescrição Do Fundo De Direito Vs Relação De Trato Sucessivo, Limites De Despesas Com Pessoal (lc 101/2000)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 85 Stj, Súmula 13 Stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Prescrição Do Fundo De Direito Vs Relação De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de direito local
  2. 2 Reconhecimento de direito subjetivo de servidor por lei municipal e incompatibilidade com alegação de inobservância dos limites da LRF
  3. 3 Prescrição em relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, não havendo cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça