AREsp 2808155 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALFA COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SE O CRÉDITO EXECUTADO É POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE SUBMETE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 2. COMPETE AO EMBARGANTE A PROVA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. 3. NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOBRETUDO SE ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELO DEVEDOR, AS QUAIS COMPROVAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS (fl. 255). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais sobre os valores reconhecidos como inexigíveis e parcela de decaimento da parte contrária, trazendo a seguinte argumentação: Ainda que tenha constado que os honorários incidem sobre o proveito econômico obtido, nota-se que o Tribunal a quo, ao promover o rateio na proporção de 70%/30%, tornou o capítulo da decisão judicial ininteligível, posto que os proveitos econômicos obtidos por cada uma das partes são distintos. O problema, em verdade, está na expressão final "rateados na mesma proporção das custas", pois ela não se adequa a nenhuma interpretação possível do art. 85, §2º, do CPC. Dito de outra forma: ou o juiz fixa os honorários sobre uma base de cálculo única e distribui percentuais de sucumbência entre as partes (ex.: 20% sobre o valor da causa, sendo 70% para um e 30% para outro), ou fixa um percentual único sobre o decaimento de cada um (ex.: 20% sobre o benefício econômico obtido por cada parte). As duas fórmulas, na mesma decisão, não são compatíveis. E a impossibilidade ocorre porque a primeira fórmula acima é contrária à lei, que expressamente determina que a sucumbência deve recair sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido. .. Conforme explicado nos embargos de declaração, que restaram desacolhidos pelo tribunal a quo, a sucumbência do aqui recorrente deveria incidir apenas sobre os valores reconhecidos como inexigíveis, espelhados nas NF 2546 e 557. Por outro lado, a sucumbência do recorrido, Elmo Calçados S.A., deveria recair sobre a parcela de seu decaimento, representada pelo valor da NF 1964. .. Mas o equívoco quanto à base de cálculo é evidente. A se manter da forma como está, o recorrente teria que calcular seus honorários da seguinte forma: 20% sobre R$ 49.845,60. E, sobre o resultado, deveria entregar 30% aos Recorridos. A ser assim, os recorridos receberão honorários sobre parcela do pedido a que decaíram, e vice-versa. Logo, a solução que melhor representa a vontade da lei, especificamente dos art. 85, §2º, e art. 86, CPC, conforme a interpretação já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é a de que a verba honorária recaia sobre a parcela de decaimento da parte contrária, pois assim estar-se- á, a um só passo, dividindo-se proporcionalmente os ônus da sucumbência, uma única vez, e obedecendo a regra do decaimento (fls. 325/329). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA