AREsp 2679821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à falta de apresentação ou apreciação integral da tese em instância anterior, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido: 1ª Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de particularização dos dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à falta de apresentação ou apreciação integral da tese em instância anterior, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.