AREsp 2720618 - DECISAO

AREsp 2720618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o recolhimento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça; a alegada violação do art. 489, §1º foi preclusa pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça está em acordo com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros à taxa média do Bacen com fundamento nas circunstâncias do caso, sem ensejar reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º Cpc), Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o recolhimento do preparo torna incompatível o pedido de gratuidade de justiça; a alegada violação do art. 489, §1º foi preclusa pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e, quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça está em acordo com a jurisprudência do STJ ao limitar os juros à taxa média do Bacen com fundamento nas circunstâncias do caso, sem ensejar reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00, devidos ao procurador da parte recorrida, conforme art. 85, §11, CPC