AREsp 2767690 - DECISAO

AREsp 2767690 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstar o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).