AREsp 2762640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: PERLLA REGIA GUIMARÃES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

PERLLA REGIA GUIMARÃES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação em recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.