AREsp 2714210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por INDÚSTRIA ARTEB S/A (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) impugnando decisão, que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 542): Inclusão no Cadastro de Proteção ao Crédito - Deferimento - O artigo 6º da Lei nº 11.101/05, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/20, estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para a substituição, mediante cooperação jurisdicional, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial - Oportuno ressaltar, em complemento, a possibilidade de se submeter ao crivo do juízo universal a viabilidade da manutenção de eventuais bloqueios de bens determinados pelo Juízo agravado - Assim, não há óbice para que, nas execuções de empresas em recuperação judicial, seja determinada a penhora de seus bens e valores pelo Juízo da Execução, sem prejuízo da competência do Juízo da Recuperação Judicial de substituir a constrição determinada na execução, caso recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que deverá ser requerido àquele Juízo, não ao juízo da execução - Recurso improvido. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente aponta violação dos arts. 786 e 1.036 do CPC/2015 alegando iliquidez da dívida em cobrança e existência de tema repetitivo da questão no STJ. Aduz em seus argumentos (fls. 585-593): Ocorre que, no caso dos autos, por se tratar de um débito de natureza tributária, o valor da dívida em cobrança não está consubstanciado do requisito essencial da liquidez. Isso porque, por se tratar a dívida em questão de débito de contribuição parafiscal, destinado ao financiamento do chamado Sistema "S", está sujeito as limitações de base de cálculo impostas pela legislação e pela jurisprudência das Cortes Superiores. No caso dos autos, a base de cálculo da dívida em cobrança vem sendo objeto de discussão junto ao C. STJ, de modo que as ações que versam sobre esse tipo de cobrança se encontram suspensas por força do art. 1.036 do CPC até julgamento do Tema Repetitivo 1.079. .. Dessa maneira, impende salientar que, de acordo com o art. 151 da Lei n. 3.807/60, norma pré-constitucional, houve a determinação de que a caberia às instituições da Previdência Social arrecadarem as contribuições devidas a terceiros: .. Posteriormente, fora editada e publicada a Lei n. 5.890/73, que fixou em seu art. 14 o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo vigente do país como base de cálculo das contribuições devidas a terceiros: .. Verifica-se, portanto, que o dispositivo legal acima transcrito, além de unificar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas devidas à terceiros, acabou por igualmente limitar a sua base de cálculo para 10 (dez) vezes o salário-mínimo vigente. Sucede que, em momento posterior, fora editada a Lei n. 6.950/81 que acabou por alterar o limite outrora estabelecido para a base de cálculo tanto da contribuição previdenciária como àquelas devida a terceiros, fixando-a no patamar de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente. .. Assim sendo, ao analisar o dispositivo legal indicado ao norte, tem-se que as contribuições devidas à terceiros, tal como as contribuições pertencentes ao Sistema "S" possuem sua base de cálculo limitada à 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente. Logo, a cobrança realizada por meio do cumprimento de sentença de origem acaba por violar o princípio da legalidade, uma vez que está exigindo tributo de maneira diversa da forma preconizada em lei, haja vista que a Agravada utiliza como base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, a totalidade da folha de salário como se demonstra na fundamentação da CDA, não se atentando para a limitação de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente. Importa esclarecer que não há de se suportar nas fundamentações relativas ao autolançamento do contribuinte, tendo em vista que o sistema disponibilizado à época para lançamento da folha de pagamento das empresas sempre foi bloqueado para limitação sobre 20 (vinte) salários-mínimos, gerando carga tributária automaticamente vinculada ao quantitativo total de remunerações pagas aos seus funcionários. Ademais, salientou a Recorrente, nos autos de origem que as disposições constantes no art. 4º da Lei n. 6.950/81 não foram revogadas pelo art. 3º do Decreto Lei n. 2.318/86, uma vez que este refere-se apenas às contribuições destinadas à previdência social, não albergando às devidas à terceiros: .. Assim, ao realizar a limitação prevista em lei e reforçada pela jurisprudência do STJ, haverá redução do valor devido a título das contribuições previdenciárias, isto porque, ao se aplicar as disposições legais, a base de cálculo para incidência das contribuições parafiscais passa a ser, à título de exemplo, de R$ 20.910,00 (20 vezes a média do salário-mínimo entre 2019 e 2021). Considerando a expressiva redução da base de cálculo, deve o montante cobrado sofrer a correspondente redução, bem como ser determinada a limitação da base de cálculo utilizada para 20 (vinte) salários-mínimos. Logo, considerando as disposições do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, imperioso reconhecer a necessidade de reduzir a base de cálculo eleita para 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente à época da ocorrência do fato gerador, reduzindo assim o montante exequendo. Todavia, caso seja mantida o v. acórdão recorrido, serão autorizados atos expropriatórios pelo Juízo de primeira instância, como o foi a determinação de penhora de créditos da Recorrente nos autos da Recuperação Judicial em trâmite, comprometendo sua recuperação judicial, haja vista que os atos constritivos realizados podem impactar no cumprimento de seu Plano de Recuperação. .. Nesse sentido, a Recorrente pugna pelo afastamento da exigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições sociais denominadas contribuições ao Sistema "S" (INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), exatamente como discutido no Tema Repetitivo 1.079 do STJ, in verbis5: .. Por conseguinte, restou demonstrado que a dívida em cobrança está exigindo tributo de maneira diversa da forma preconizada em lei, haja vista que a Recorrida utiliza como base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, qual seja, a totalidade da folha de salários, não se atentando para a limitação de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente. Ainda, segue colacionado aos autos também, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a limitação da base de cálculo para as contribuições devidas a terceiros, como a decisão proferida no AgInt no R Esp n. 1.570.980/SP .. Ressalte-se, esta exata matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.079), R Esp 1898532/CE e R Esp 1905870/PR, a serem julgados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu por unanimidade suspender a tramitação de todos os processos em território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, até o julgamento definitivo da matéria. Contrarrazões apresentadas. Sustenta impugnados os óbices aplicados á admissibilidade do recurso especial. Confere-se que a questão decidida na Corte a quo diz respeito à competência do Juízo da Execução na constrição de bens e à competência do Juízo Recuperacional apenas para, mediante cooperação jurisdicional, substituir bens constritos essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme art. 6º da Lei n. 11.101/2005, nos termos da alteração dada pela Lei n. 14.112/2020. Isso considerado, ainda consta do acórdão (fl. 549): Incabível a suspensão do presente feito até julgamento do Tema nº 1079 do STJ, uma vez que a discussão posta naqueles autos seja, "Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986." não se confundindo com a controvérsia analisada no presente feito. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, que remanesceram sem impugnação, configura deficiência insanável do recurso especial, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: 2. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte recorrente se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. (AgInt no REsp n. 2.055.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023, trecho da ementa) VI - Ainda, aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (REsp n. 1.721.366/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023, trechos da ementa) A falta de cumprimento do requisito do prequestionamento do dispositivo legal apontado violado inviabiliza o conhecimento do recurso. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PORCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.