AREsp 2797302 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário,...

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Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Interessado (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Bens Públicos, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Bens Públicos Reintegração De Posse +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do juízo federal nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 participação/ interesse do DNIT e da ANTT em ações possessórias envolvendo bens da antiga RFFSA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ; ademais, DNIT e ANTT manifestaram desinteresse e a assistência não pode ser imposta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.