AREsp 1993794 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da...

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Parties
Agravante: MIRIAM FREIBERGER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regulamentação De Profissões, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde/regulação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regulamentação De Profissões +2 more

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Parties

MIRIAM FREIBERGER SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais e processuais (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC; Lei nº 12.842/2013; Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, atraindo também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Revogada a decisão de fls. 2800-2802.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.