AREsp 2584327 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade (art. 932,...

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Parties
Agravante/recorrente: ALBERTINA PEREIRA DA ROCHA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Art. 386, VII Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALBERTINA PEREIRA DA ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.