AREsp 2800442 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEVINO RODRIGUES PUGAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. "Os negócios jurídicos bilaterais devem se pautar na liberdade negocial, que as partes detêm dentro dos limites impostos pela lei. Firmado contrato de compra e venda de material lenhoso de forma válida, eficaz e exigível, cumpre as partes obedecerem às obrigações contraídas, sob pena de violação aos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva - Descumprida uma ou mais cláusulas contratuais, poderá a parte lesada requerer a rescisão contratual, desde que demonstre não deter mais interesse em continuar com o vínculo jurídico firmado anteriormente."(TJ-MG - AC: 00176155320128130710, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 14/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial violação aos arts. 421 e 422 do CC, sustentando que o acórdão recorrido "Ao considerar que o descumprimento contratual restou caracterizado simplesmente pela interrupção de serviços acessórios como (balança e lava-jato), a decisão não levou em conta a função social do contrato e a boa-fé objetiva, que deveriam guiar a interpretação das obrigações contratuais, especialmente no que tange à preservação do fundo de comércio" (fls. 941), trazendo a seguinte argumentação: A sentença violou o Art. 421 e 422 do Código Civil, que estabelece a função social do contrato, ao interpretar de forma restritiva as cláusulas contratuais. A cláusula 3, que exige a preservação da estrutura do imóvel, não especifica proibições quanto à interrupção temporária de serviços para manutenção, o que foi feito pelo recorrente de forma justificada. A interpretação dada pelo tribunal ao contrato foi restritiva e desconsiderou o conjunto das obrigações contratuais. A cláusula que obriga a manutenção do fundo de comércio deve ser interpretada em consonância com o objeto principal do contrato, além disso, a função social do contrato, visa à preservação do interesse coletivo à promoção da justiça contratual, que neste caso foi negligenciada. A rescisão contratual, sem a devida consideração dos benefícios econômicos e sociais gerados pela continuidade do fundo de comercio, compromete o propósito de estabilização econômica e a segurança jurídica que o contrato garanti. Portanto, ao desconsiderar esses princípios, a decisão não apenas afeta o equilíbrio entre as partes, mas também fere a confiança legitima que o apelante depositou na estabilidade do contrato, prejudicando a função social que deveria ser preservada na relação contratual. .. A decisão recorrida desconsiderou a aplicação dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A interpretação dada pela decisão recorrida à cláusula 3ª do contrato restringiu-se à literalidade do texto, sem levar em conta o contexto mais amplo da relação contratual, que deve ser analisada à luz desses princípios fundamentais. .. A rescisão contratual desconsidera o princípio da boa-fé objetiva, gerando um desiquilíbrio nas obrigações contratuais, que neste caso o sofrerá prejuízos financeiros e comerciais. É fundamental a manutenção do contrato para evitar danos irreparáveis e preservar o equilíbrio contratual, de modo a garantir a continuidade das operações e a proteção do investimento realizado .. A decisão recorrida também diverge da jurisprudencia consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação dos contratos à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O STJ, em diversas oportunidades, já decidiu que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma sistemática, considerando o contrato como todo, bem como os princípios norteadores do direito civil. A aplicação restritiva da cláusula 3ª, desconsiderando o contexto geral do contrato, está em desacordo com a jurisprudencia pacífica dessa corte. .. Não há provas concretas de que o recorrente tenha cometido qualquer ilícito ambiental. A decisão baseou-se em suposições, sem fundamentação probatória robusta, o que viola o princípio da legalidade e da prova (fls. 940/942). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pois bem. O recurso não comporta provimento. Isso porque, nos termos do sopesado pelo magistrado de 1º grau, o descumprimento contratual restou devidamente comprovado nos autos: .. De fato, malgrado as assertivas do apelante, não tem como reconhecer que este descumpriu o contratado entre as partes, ao não preservar o local, fazendo readequações e interrupções nos serviços prestados. A cláusula 3ª do referido contrato era clara: .. O próprio apelante confirmou tais assertivas, aduzindo, todavia, que tais fatos foram devidamente autorizados pelo apelado. Todavia, a esse propósito, não trouxe aos autos quaisquer documentos que atestem a veracidade do alegado. Ademais, ainda que o apelante afirme que efetivou "melhorias no posto e que isso gerou melhora na clientela", as condutas realizadas para este fim estavam proibidas pelo contrato, como bem sopesado pelo magistrado. Assim, o descumprimento contratual restou evidente, a justificar a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (fls. 920/924). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA