AREsp 2820264 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ e por não ter sido atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desapropriação, Correção Monetária, Avaliação Do Bem Desapropriado
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Desapropriação Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica pelo agravante
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. do CPC/2015 quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 questões atinentes à desapropriação: avaliação do bem e uso da correção monetária conforme Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ e por não ter sido atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.