AREsp 2783514 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, sob fundamento de que "a revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado local, quanto à aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado" encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem como, tratando-se de questão de índole constitucional, inviável o manejo do recurso especial. No recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente aponta a violação ao art. 489, §1º, II, IV e VI, do Código de Processo Civil, ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 1º da Lei 12.016/2019; art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que deu ensejo ao presente agravo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, com relação a alegada violação aos arts. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, esta Corte entende que o dispositivo da LINDB tem natureza eminentemente constitucional, por reproduzir princípios da Constituição, cuja competência revisora é do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.066.957/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.214.326/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Dessa maneira, não cabe a esta Corte, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Ainda, conforme jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso dos autos, em que pese as alegações do recorrente, observo que o art. 1º da Lei 12.016/2019 e o art. 53, V, da Lei 9.394/19, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidindo, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ainda, verifico que a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência ou não do direito líquido e certo do impetrante, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA