AREsp 2267986 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANA CAROLINA CALDAS DE ABREU da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu recurso porque a decisão de admissibilidade do recurso especial não havia sido integralmente refutada (fls. 420/422). A parte agravante afirma que impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 438). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A fim de que este Tribunal examine o recurso especial interposto, contudo inadmitido, é dever da parte interessada, nas razões de seu agravo em recurso especial, rebater os fundamentos da decisão de admissibilidade, apresentando argumentos suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No presente caso, do agravo não se conheceu por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente à impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STJ e à Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante alega (fls. 399/400): DA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.029, § 1º, DO CPC Acerca da interposição do recurso com fulcro no dissídio jurisprudencial, verifica-se a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015 e artigo 255, § 1º, do RISTJ. À luz da análise do recurso especial, conclui-se que a agravante fez a prova da divergência jurisprudencial, mediante juntada de cópia de julgado disponível na rede mundial de computadores, mencionado as circunstâncias que se assemelham os casos confrontados, portanto, inexiste óbice para apreciação e julgado do apelo excepcional, o recurso fora interposto em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, isto é, a impugnação foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não havendo se falar em alegações genéricas ou ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SUMULA 83 DO STJ Por fim, não prospera a alegação de incidência da Súmula 83/STJ, conforme restou consignado nos autos, o INSS tenta inovar e com isto buscar a decretação da prescrição da ação sob a premissa que já decorreu o prazo de 5 anos do transito em julgado da ACP, ferindo o princípio da "ACTIO NATA", e a decisão do STJ, proferida no RESP de nº 1.336.026 PE, na forma do artigo 1.040 do CPC, a qual consagrou que a prescrição da ACP, começa-se a contar do fim da liquidação da ACP, fazendo a liquidação parte da ação ordinária, devendo o tema 877 ser analisado em conjunto com o tema 880 da Corte Cidadã. Não se pode olvidar que este Conspícuo Tribunal, quando do julgamento do recurso repetitivo, RESP nº 1.336.026/PE definiu de forma clara e precisa, que a fase de liquidação faz parte do procedimento ordinário, sendo que a prescrição da execução deve ser contada da fase final de liquidação de sentença, com a juntada dos documentos que comprovem este fato, tendo sido certificado, em 24/04/2019, o trânsito em julgado do acórdão de mérito citado do Recurso Especial como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 880. Do confronto do aresto recorrido com o entendimento consagrado pela Corte Cidadã, dúvidas não restam, notadamente em relação à modulação dos efeitos do repetitivo em comento, visto que restou assegurado que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que dependiam de documentos para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, logo apenas expirar-se-ia em 29/06/2022, não havendo se falar em prescrição da pretensão executiva no caso em tela. À despeito do entendimento dos Julgadores "a quo", o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, merecendo reforma, mediante valoração do conjunto probatório existente. Em nova análise do recurso, constato que a parte recorrente efetivamente não rebateu como deveria a decisão de admissibilidade do recurso especial porque, no que se refere à impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STJ, sustentou, unicamente, que o dissídio jurisprudencial estaria demonstrado através da transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, o que é insuficiente para infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem. Está correta a decisão que não conheceu do recurso. Finalmente, é preciso frisar que a decisão de admissibilidade do recurso especial não é constituída por capítulos autônomos; ao contrário, ela é formada por um único dispositivo, o que demanda da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos em razão dos quais seu recurso não foi admitido. A propósito, cito este precedente da Corte Especial deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.