AREsp 2834947 - DECISAO

AREsp 2834947 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOMINGOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DOMINGOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.